Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso são um contrato entre você e a FNAT FUNDAÇÃO DE NEGÓCIOS, ANALYTICS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.213.487/0001-48, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 142, Sala 401, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-000 (a “FNAT”, “nós”).

A FNAT integra o Grupo Hashtag e é especializada em educação executiva a distância. Estes Termos valem para o site fnat.com.br e para as páginas, formulários e comunicações que partem dele.

Alguns serviços têm regras próprias, que se somam a estas:

• Matrícula e vida acadêmica: regidas pelo contrato de prestação de serviços educacionais e pelo regulamento do programa, assinados no ato da matrícula.
• Certificação: emitida pela Faculdade Sirius, instituição credenciada pelo Ministério da Educação, da qual a FNAT é centro associado — sujeita às normas dela e à regulamentação do MEC.
• Pagamento: processado por plataforma de pagamento parceira, com termos próprios.

Havendo conflito, prevalecem primeiro o contrato de prestação de serviços educacionais e o regulamento do programa, depois estes Termos.

2. Aceite destes Termos

Ao navegar no site, preencher um formulário, entrar em uma lista de espera, solicitar informações ou se matricular em um programa, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Para se matricular em nossos programas, você precisa ser maior de 18 anos, ter capacidade civil e atender aos requisitos acadêmicos do item 4.

Se você não concordar com algum ponto, por favor não utilize o site.

3. O que a FNAT oferece

A FNAT oferece programas de pós-graduação lato sensu (especialização) na modalidade a distância, além de treinamentos corporativos (In-Company) desenhados sob medida para empresas.

Os programas atualmente ofertados, sua estrutura curricular, corpo docente, carga horária e duração são os informados nas respectivas páginas do site e no material entregue no processo de matrícula.

Podemos atualizar ementas, disciplinas, professores, materiais e a plataforma de ensino para manter a qualidade e a atualidade do conteúdo. Alterações relevantes na estrutura de um programa em andamento são comunicadas aos alunos matriculados.

O conteúdo publicado no site tem finalidade informativa e não substitui consultoria profissional para o seu caso concreto.

4. Requisitos, matrícula e documentação

Os cursos de pós-graduação lato sensu são regidos pela regulamentação do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação. Por isso:

• é obrigatório possuir diploma de curso superior de graduação reconhecido para se matricular e, principalmente, para receber o certificado;
• a carga horária mínima dos programas observa o piso de 360 horas exigido pela regulamentação, excluído o tempo de estudo individual e de eventual trabalho de conclusão;
• a matrícula fica condicionada à entrega da documentação solicitada (documento de identificação, CPF, diploma e histórico de graduação, entre outros), nos prazos informados.

Atenção: sem a comprovação de conclusão da graduação, a certificação não pode ser emitida — é exigência legal, não uma escolha nossa. Se você está cursando a graduação, pode acompanhar as aulas, mas o certificado só é emitido após a apresentação do diploma.

Você se compromete a fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados. Informação falsa ou documento inidôneo autoriza o cancelamento da matrícula, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O acesso à plataforma de ensino é pessoal e intransferível. Você responde pela guarda das suas credenciais e por tudo que for feito com elas. Compartilhar acesso ou conteúdo é motivo de cancelamento sem reembolso.

5. Preço, pagamento e nota fiscal

Os valores, formas de pagamento, parcelamento e eventuais descontos são os informados na página do programa e no checkout no momento da sua matrícula, e constam do contrato de prestação de serviços educacionais.

• O pagamento é processado por plataforma de pagamento parceira. Dados de cartão não passam pela FNAT — são coletados e tratados diretamente no ambiente do processador.
• Condições promocionais valem apenas durante a campanha divulgada e não geram direito adquirido para matrículas anteriores ou futuras.
• Erros evidentes de digitação ou de sistema no preço não obrigam a FNAT, que comunicará você e poderá cancelar a operação com devolução integral.
• O inadimplemento pode suspender o acesso à plataforma e impedir a emissão de certificado e de documentos acadêmicos, na forma do contrato.

A nota fiscal é emitida em nome do contratante, com os dados informados na matrícula — por isso precisamos de nome completo, CPF ou CNPJ e endereço.

6. Arrependimento, cancelamento e reembolso

Direito de arrependimento

Como a contratação é feita fora de estabelecimento físico, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do início do acesso, o que ocorrer por último, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e de forma corrigida, sem necessidade de justificativa.

Cancelamento após o prazo de arrependimento

Depois desse prazo, o cancelamento segue as condições do contrato de prestação de serviços educacionais que você assinou, que pode prever a cobrança proporcional pelos serviços já prestados e por eventuais materiais já disponibilizados. Não há multa punitiva sobre parcelas vincendas de serviço não prestado.

Como pedir

O pedido deve ser enviado para atendimento@fnat.com.br. O estorno segue os prazos operacionais do meio de pagamento utilizado.

7. Certificação

Os certificados dos nossos programas de pós-graduação lato sensu são emitidos pela Faculdade Sirius, instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, da qual a FNAT é centro associado. A consulta ao credenciamento pode ser feita no sistema e-MEC.

Para receber o certificado é necessário, cumulativamente:

• ter concluído curso superior de graduação e apresentado o diploma;
• cumprir a carga horária e o aproveitamento mínimo previstos no regulamento do programa;
• entregar o trabalho de conclusão, quando exigido pelo programa;
• estar em dia com as obrigações financeiras e documentais.

O certificado de especialização não equivale a diploma de mestrado ou doutorado (pós-graduação stricto sensu) e não confere, por si só, registro em conselho profissional.

Os prazos de emissão e envio do certificado e do histórico são os informados no regulamento do programa e dependem do processamento pela instituição certificadora.

8. Treinamentos corporativos (In-Company)

Os treinamentos In-Company são contratados por pessoa jurídica, mediante proposta comercial e contrato específico que definem escopo, carga horária, formato, cronograma, número de participantes e preço.

Nesses casos:

• a relação é entre empresas e não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, salvo quando a contratante for destinatária final e vulnerável na forma da lei;
• a empresa contratante é responsável por indicar os participantes e por ter base legal para nos fornecer os dados deles, na forma da Política de Privacidade;
• materiais e gravações produzidos para a turma seguem as regras de propriedade intelectual do item 9 e do contrato.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e dos programas — aulas, vídeos, apostilas, planilhas, códigos, exercícios, avaliações, textos, imagens, marcas, logotipos e identidade visual — é de titularidade da FNAT, do Grupo Hashtag ou de terceiros que nos licenciaram, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).

Ao se matricular, você recebe uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva, apenas para estudo próprio e pelo prazo do programa. Nada aqui transfere direito de propriedade intelectual.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:

• gravar, copiar, baixar por meios não oferecidos, reproduzir ou redistribuir aulas e materiais;
• revender, sublicenciar, compartilhar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros;
• usar o conteúdo para ministrar treinamentos próprios ou de terceiros;
• utilizar nossas marcas ou a marca da instituição certificadora de modo que sugira vínculo, parceria ou endosso inexistentes;
• usar o conteúdo para treinar ou alimentar modelos de inteligência artificial, ou realizar extração automatizada em massa (scraping).

O uso não autorizado sujeita o infrator às medidas cíveis cabíveis e pode configurar crime (arts. 184 e seguintes do Código Penal). As aulas podem conter marcações de identificação para rastrear vazamentos.

10. O que não é permitido

Ao usar o site e a plataforma de ensino, você concorda em não:

• praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros;
• fornecer dados falsos, se passar por outra pessoa ou usar documento de terceiro;
• praticar fraude acadêmica, incluindo plágio, uso indevido de inteligência artificial em avaliações quando vedado pelo regulamento, ou realização de atividade por terceiro em seu nome;
• tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou redes, ou contornar medidas de segurança;
• introduzir vírus ou código malicioso;
• usar robôs ou automações para coletar dados ou sobrecarregar a infraestrutura;
• publicar, em fóruns e espaços de interação, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que exponha dados de terceiros.

Identificado o descumprimento, podemos remover conteúdo, suspender ou cancelar o acesso e adotar as medidas legais e acadêmicas aplicáveis.

11. Sobre resultados

Nossos programas foram desenhados para acelerar carreiras, e divulgamos depoimentos reais de alunos. Ainda assim:

• os depoimentos são experiências individuais, não representam a média dos alunos e não constituem promessa de resultado;
• a FNAT não garante contratação, promoção, aumento salarial ou qualquer resultado profissional ou financeiro específico;
• o aproveitamento depende de dedicação, base prévia, tempo de estudo e condições de mercado.

12. Conteúdo de terceiros e links

O site contém links para sites de terceiros — instituição certificadora, plataformas de vídeo, redes sociais e o ambiente de pagamento. Não controlamos e não respondemos pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses sites. Leia os termos de cada um antes de usá-los.

Também divulgamos nossos programas por meio de anúncios em plataformas como Google e Meta. A relação com elas é de veiculação de publicidade; não são nossas representantes.

13. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter o site e a plataforma de ensino disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto e livre de falhas. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de fornecedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, instabilidade de internet ou caso fortuito e força maior.

Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades e páginas a qualquer tempo, respeitados os contratos já firmados com alunos.

Para acompanhar as aulas você precisa de dispositivo compatível, navegador atualizado e conexão estável — de sua responsabilidade.

14. Responsabilidade

A FNAT responde pelos danos que causar, nos limites da legislação aplicável, em especial do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei assegura a você como consumidor.

Ressalvado o acima, não somos responsáveis por:

• indisponibilidades ou danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou de terceiros (provedores de internet, energia, plataformas de pagamento e de infraestrutura);
• uso indevido do site, da plataforma ou do conteúdo, inclusive compartilhamento de credenciais;
• decisões que você tomar com base no conteúdo informativo do site;
• conteúdo, produtos ou práticas de sites de terceiros acessados por links;
• falhas decorrentes de equipamentos, softwares ou configurações do seu próprio ambiente.

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros em espaços interativos se dá após ordem judicial específica de remoção — sem prejuízo de removermos conteúdo por iniciativa própria diante de violação destes Termos.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Contato para assuntos de privacidade: privacidade@hashtagtreinamentos.com.

16. Comunicações

Ao se cadastrar ou se matricular, você passa a receber comunicações da FNAT por e-mail e, se informar o telefone, por WhatsApp ou SMS:

• operacionais e acadêmicas: confirmação de inscrição, avisos de aula, cobrança, documentação e suporte — necessárias para prestar o serviço;
• de marketing: conteúdos, novidades e ofertas dos nossos programas.

Você pode cancelar as comunicações de marketing a qualquer momento, pelo link de descadastro no rodapé dos e-mails, respondendo “sair” no WhatsApp, ou escrevendo para privacidade@hashtagtreinamentos.com. As comunicações acadêmicas continuam enquanto durar a relação contratual.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na lei, na regulamentação educacional ou nos nossos serviços. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data e número de versão no início e no histórico ao final.

Quando a alteração for relevante, comunicaremos com destaque no site ou por e-mail. Alterações não retroagem para prejudicar contratos já celebrados.

18. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Antes de qualquer medida judicial, fale com a gente: a maioria das questões se resolve pelo atendimento (item 19).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para relações que não sejam de consumo — como os contratos In-Company —, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Você também pode recorrer à plataforma oficial consumidor.gov.br e aos órgãos de defesa do consumidor.

19. Fale com a gente

• Atendimento: atendimento@fnat.com.br · (21) 2391-3845
• Privacidade e proteção de dados: privacidade@hashtagtreinamentos.com
• Endereço: Rua Visconde de Pirajá, 142, Sala 401, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-000